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Resolução N.º 118/1995 de 13 de Julho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 118/1995 de 13 de Julho

Através da Resolução n.º 53/90, de 27 de Março, o Governo autorizou o lançamento do concurso público internacional da empreitada de pavimentação em betão betuminoso da E.R. 3 - 2.ª entre Guadalupe e o Cantinho - Luz e Carapacho, ilha da Graciosa.

Por seu turno, a referida empreitada foi adjudicada pela Resolução n.º 149/90, de 6 de Novembro, à empresa Tecnovia, SA, pelo valor de 138 533 856$, acrescido de IVA, e com o prazo de execução de catorze meses.

Todavia, as perturbações verificadas nos anos de 1992 e 1993, assim como as restrições ainda constantes nos anos seguintes, produziram efeitos inevitáveis no plano de trabalhos, cronograma financeiro, prazo e custo global desta empreitada, incluindo os sobrecustos a suportar, destinados a compensar os efeitos das alterações de circunstâncias associadas às expectativas contratuais.

Assim, no uso da faculdade conferida pela alínea h) do artigo 56.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, conjugada com a...

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