June 29, 1995
Série 1
- Despacho Normativo N.º 155/1995 de 29 de Junho
- Despacho Normativo N.º 151/1995 de 29 de Junho
- Resolução N.º 100/1995 de 29 de Junho
- Portaria N.º 38/1995 de 29 de Junho
- Portaria N.º 34/1995 de 29 de Junho
- Despacho Normativo N.º 156/1995 de 29 de Junho
- Despacho Normativo N.º 152/1995 de 29 de Junho
- Resolução N.º 101/1995 de 29 de Junho
- Portaria N.º 39/1995 de 29 de Junho