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Resolução N.º 100/1995 de 29 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 100/1995 de 29 de Junho

O lançamento do concurso público internacional da empreitada de construção do núcleo de pescas do sector sul do Porto da Praia da Vitória - ilha Terceira, foi autorizado pelo Governo, através da Resolução n.º 165/90, de 4 de Dezembro.

Pela Resolução n.º 198/91, de 3 de Outubro, o Governo adjudicou à empresa SOMAGUE - Sociedade de Construções, SA, a referida empreitada, pelo valor de 1 905 072 000$, acrescido de IVA, e com o prazo de execução de 24 meses.

O respectivo contrato foi assinado em 16 de Julho de 1992, pelo que a empreitada deveria ter terminado em Fevereiro de 1994, tendo em consideração a consignação antecipada de 13 de Fevereiro de 1992.

Todavia, as perturbações orçamentais verificadas no final de 1992, e no ano de 1993, assim como as restrições ainda constatadas nos anos seguintes, têm produzido efeitos inevitáveis no plano de trabalhos, cronograma financeiro, prazo e custo global desta empreitada, incluindo os sobre custos a suportar, destinados a compensar os efeitos das alterações de circunstâncias associadas às expectativas contratuais.

Assim, ou uso da faculdade conferida pela alínea h) do artigo...

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