July 14, 1994
Série 1
- Despacho Normativo N.º 153/1994 de 14 de Julho
- Despacho Normativo N.º 154/1994 de 14 de Julho
- Despacho Normativo N.º 150/1994 de 7 de Julho
- Despacho Normativo N.º 155/1994 de 14 de Julho
- Despacho Normativo N.º 151/1994 de 14 de Julho
- Portaria N.º 27/1994 de 14 de Julho
- Resolução N.º 95/1994 de 14 de Julho
- Despacho Normativo N.º 156/1994 de 14 de Julho
- Despacho Normativo N.º 152/1994 de 14 de Julho