Despacho Normativo N.º 156/1994 de 14 de Julho

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Despacho Normativo Nº 156/1994 de 14 de Julho

de 14 de Julho

Considerando a densidade do coelho na ilha do Pico; Considerando os prejuízos que continuam a ser causados nas áreas plantadas com vinha, por aquela espécie.

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 20.º do Decreto Legislativo Regional n.º 11/92/A, de 15 de Abril, determino o seguinte.

  1. Fica permitida a caça ao coelho, com uso do candeio, nas áreas plantadas com vinha e terras de cultura na ilha do Pico.

  2. Este diploma produz efeitos a partir de 1 de Julho do...

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