June 23, 1994
Série 1
- Declaração de Rectificação N.º 12/1994 de 23 de Junho
- Despacho Normativo N.º 136-A/1994 de 23 de Junho
- Despacho Normativo N.º 136/1994 de 23 de Junho
- Portaria N.º 24/1994 de 23 de Junho
- Declaração de Rectificação N.º 13/1994 de 23 de Junho
- Despacho Normativo N.º 133/1994 de 23 de Junho
- Despacho Normativo N.º 134/1994 de 23 de Junho
- Portaria N.º 22/1994 de 23 de Junho
- Despacho Normativo N.º 135/1994 de 23 de Junho