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Despacho Normativo N.º 136/1994 de 23 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 2 Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Despacho Normativo Nº 136/1994 de 23 de Junho

de 23 de Junho

Considerando a Portaria n.º 2/94, de 10 de Fevereiro, a qual, ao abrigo do disposto no artigo 7.º do Decreto Legislativo Regional n.º 1 10/91/A, de 10 de Agosto, regulamenta a atribuição de ajudas à contabilidade de gestão nas explorações agrícolas, prevista no Regulamento (CEE) n.º 2328/91, de 15 de Junho;

Considerando a necessidade de proceder a algumas especificações a esta regulamentação, nomeadamente no que respeita à qualificação dos técnicos responsáveis.

Assim, ao abrigo do disposto no artigo 9.º da Portaria n.º 2/94, de 10 de Fevereiro, determino o seguinte:

  1. A contabilidade de gestão a que se refere a Portaria n.º 2/94, de 10 de Fevereiro, deverá ser assinada por técnicos com formação de nível técnico - profissional médio ou superior, nos...

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