December 02, 1993
Série 1
- Despacho Normativo N.º 226/1993 de 2 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 222/1993 de 2 de Dezembro
- Resolução N.º 131/1993 de 2 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 230/1993 de 2 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 227/1993 de 2 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 223/1993 de 2 de Dezembro
- Resolução N.º 132/1993 de 2 de Dezembro
- Portaria N.º 57/1993 de 2 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 231/1993 de 2 de Dezembro