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Despacho Normativo N.º 231/1993 de 2 de Dezembro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DA JUVENTUDE EMPREGO COMÉRCIO INDÚSTRIA E ENERGIA

Despacho Normativo Nº 231/1993 de 2 de Dezembro

de 2 de Dezembro

Pela Resolução n.º 114/93, de 4 de Novembro, o Governo criou o Programa de Ocupação de Desempregados Sazonais (PODS)/93-94, o qual se destina a apoiar a realização de projectos da iniciativa das autarquias locais da ilha de São Miguel, que permitam a ocupação de pessoas temporariamente desempregadas na época de Inverno, provenientes dos sectores da agricultura e da pesca.

Importa agora proceder à regulamentação das condições específicas a observar na execução do referido programa.

Assim, nos termos do n.º 5 da Resolução n.º 114/93, de 4 de Novembro, determina-se o seguinte:

1 - Os projectos apresentados para apoio, no âmbito do programa de Ocupação de Desempregados Sazonais (PODS)/93-94, pelas autarquias locais da ilha de São Miguel, devem incluir os seguintes elementos:

Descrição dos trabalhos a realizar que deverão permitir a ocupação dos destinatários do programa e a beneficiação do meio rural;

Número e identificação das pessoas a ocupar em cada projecto;

Prazo de realização do projecto.

2 - Os projectos são aprovados por despacho do Secretário Regional da Juventude, Emprego, Comércio, Indústria e Energia, com base em parecer da direcção regional do Emprego.

3 - Tendo em conta a taxa de execução verificada no Programa de Ocupação de Desempregados Sazonais (PODS)/92-93, criado pela Resolução n.º 239/92, de 24 de Dezembro, e o número de cidadãos com mais de dezoito anos residentes em cada concelho, o programa abrange inicialmente as seguintes quotas de beneficiários por concelho:

Ponta Delgada 165

Ribeira Grande 135

Povoação80d) Nordeste 60

Vila Franca do Campo 60

f) Lagoa 60

4 - As subvenções pecuniárias a atribuir diariamente aos desempregados inscritos no programa são:

A partir dos 18 anos 2 700$00

Dos 16 aos 18 anos 2200$00

c) Menos de 16 anos 2000$00

5 - Os beneficiários do programa...

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