June 24, 1993
Série 1
- Despacho Normativo N.º 125/1993 de 24 de Junho
- Despacho Normativo N.º 121/1993 de 24 de Junho
- Despacho Normativo N.º 118/1993 de 24 de Junho
- Despacho Normativo N.º 114/1993 de 24 de Junho
- Resolução N.º 60/1993 de 24 de Junho
- Portaria N.º 31/1993 de 24 de Junho
- Portaria N.º 28/1993 de 24 de Junho
- Despacho Normativo N.º 122/1993 de 24 de Junho
- Despacho Normativo N.º 119/1993 de 24 de Junho