April 08, 1993
Série 1
- Despacho Normativo N.º 71/1993 de 8 de Abril
- Despacho Normativo N.º 68/1993 de 8 de Abril
- Resolução N.º 42/1993 de 8 de Abril
- Declaração de Rectificação N.º 28/1993 de 8 de Abril
- Despacho Normativo N.º 69/1993 de 8 de Abril
- Resolução N.º 43/1993 de 8 de Abril
- Portaria N.º 14/1993 de 8 de Abril
- Resolução N.º 40/1993 de 8 de Abril
- Declaração de Rectificação N.º 6/1993 de 8 de Abril