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Resolução N.º 42/1993 de 8 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 42/1993 de 8 de Abril

de 8 de Abril

Considerando que o complemento natural do porto da Praia da Vitória, na ilha Terceira, vai ser constituído por um parque de contentores e uma zona industrial;

Considerando que a existência dos terrenos destinados a tal fim e localizados no sector sul do porto permite pensar na sua concretização;

Considerando que a natureza das obras a executar e o futuro estabelecimento e exploração dos serviços aconselham a que, tudo isso, seja confiado a entidade privada, muito embora mediante adequadas contrapartidas.

Assim, no uso das faculdades conferidas pelas alíneas h) e o) do artigo 56.º do Estatuto Político - Administrativo da Região Autónoma dos Açores conjugadas com o n.º 3 do artigo 3.º do Decreto Regulamentar Regional n.º 19/89/A, de 22 de Maio, o Governo resolve:

1 - Autorizar a construção das infraestruturas do parque de contentores...

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