June 05, 1990
Série 1
- Resolução N.º 73/1990 de 5 de Junho
- Despacho Normativo N.º 101/1990 de 5 de Junho
- Decreto Legislativo Regional N.º 5/1990/A de 16 de Maio
- Decreto Legislativo Regional N.º 6/1990/A de 16 de Maio
- Resolução N.º 74/1990 de 5 de Junho
- Decreto Legislativo Regional N.º 7/1990/A de 16 de Maio
- Decreto Legislativo Regional N.º 8/1990/A de 17 de Maio
- Despacho Normativo N.º 100/1990 de 5 de Junho
- Portaria N.º 29/1990 de 5 de Junho