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Despacho Normativo N.º 101/1990 de 5 de Junho

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA, S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS

Despacho Normativo Nº 101/1990 de 5 de Junho

Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Legislativo Regional n.º 17/87/A, de 18 de Novembro, determina-se:

  1. Os concursos para lugares de ingresso e acesso do quadro de pessoal do Instituto Regional de Ordenamento Agrário, anexo ao Decreto Regulamentar Regional n.º 1/90/A, de 2 de Janeiro, ficam sujeitos às disposições do Regulamento aprovado pelo Despacho Normativo n.º 109/88, de 13 de Setembro, aplicáveis a categorias e carreiras idênticas do quadro da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas.

  2. Aos concursos para ingresso na carreira de fiscal de obras, não prevista no Regulamento referido no número anterior, são aplicáveis as normas seguintes:

2.1. conteúdo funcional: compete genericamente ao fiscal de obras fiscalizar e orientar, sob direcção superior, a execução de obras de hidráulica agrícola e construções.

2.2. Os métodos de selecção a utilizar nos concursos para ingresso na carreira de fiscal de obras são prova de conhecimentos e entrevista.

2.2.1. A prova de conhecimentos referida em 2.2. revistará a forma teórico-prática e versará sobre matéria especifica no âmbito do respectivo conteúdo funcional, com vista a avaliar a...

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