Portaria N.º 29/1990 de 5 de Junho

SUBSECRETÁRIO REGIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

Portaria Nº 29/1990 de 5 de Junho

Nos termos do Decreto Legislativo Regional n.º 25/86/A, de 24 de Novembro, e ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do Despacho Normativo n.º 2/89, de 31 de Janeiro, manda o Governo da Região Autónoma dos Açores, pelo Subsecretário Regional da Comunicação Social, o seguinte:

1 - O duodécimo do subsidio destinado às Estações Emissoras do Rádio Clube de Angra e do Clube Asas do Atlântico é fixado, para o ano de 1990, em 1 483 309$50.

2 - O Gabinete do Subsecretário Regional da Comunicação Social processará mensalmente o referido valor a favor de cada uma daquelas estações emissoras.

3 - O valor estabelecido no ponto 1 manter-se-á em vigor até ser...

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