April 10, 1990
Série 1
- Despacho Normativo N.º 77-A/1990 de 10 de Abril
- Resolução N.º 63-A/1990 de 10 de Abril
- Portaria N.º 16/1990 de 10 de Abril
- Portaria N.º 19-A/1990 de 10 de Abril
- Portaria N.º 17/1990 de 10 de Abril
- Portaria N.º 18/1990 de 10 de Abril
- Decreto Regulamentar Regional N.º 13/1990/A de 22 de Março
- Despacho Normativo N.º 77/1990 de 10 de Abril
- Portaria N.º 19/1990 de 10 de Abril