March 20, 1990
Série 1
- Resolução N.º 3/1990/A de 24 de Fevereiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 4/1990/A de 23 de Fevereiro
- Resolução N.º 40/1990 de 20 de Março
- Resolução N.º 37/1990 de 20 de Março
- Resolução N.º 33/1990 de 20 de Março
- Decreto Regulamentar Regional N.º 5/1990/A de 23 de Fevereiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 6/1990/A de 24 de Fevereiro
- Resolução N.º 38/1990 de 20 de Março
- Resolução N.º 34/1990 de 20 de Março