Resolução N.º 38/1990 de 20 de Março

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 38/1990 de 20 de Março

Ao abrigo do disposto no artigo 56.º alínea d), do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo resolve:

Autorizar o Secretário Regional da Educação e Cultura a transferir para o Fundo Regional de Acção Social Escolar, durante o ano económico de 1990, por duodécimos, a dotação de 647.931.000$, inscrita no capítulo 02, divisão 01, código 04.00.00 transferências correntes 04.0 1.02 fundos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT