Resolução N.º 40/1990 de 20 de Março

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 40/1990 de 20 de Março

Considerando que se encontra concluído o estatuto para a remodelação do Hospital de Angra do Heroísmo e sendo de toda a conveniência iniciar com rapidez as correspondentes obras.

Assim, ao abrigo dos artigos 229.º, n.º 1, alínea g) da Constituição, 104.º do Estatuto Político-Administrativo da Região, do Decreto-Lei n.º 17 1/83, de 2 de Maio, e em execução dos artigos 10.º e 14.º do Decreto-Lei n.º 2845/76, de 11 de Dezembro, com a redacção que lhe foi dada pelos Decreto-Lei n.ºs 154/83, respectivamente de 12 de Abril de 23 de Novembro, o Governo resolve:

1 - Declarar a utilidade pública, com carácter de urgência, da expropriação das parcelas de terreno constantes da planta anexa e localizadas na freguesia da Conceição, concelho de Angra do Heroísmo, bem como de todos os direitos e elas inerentes, as quais são necessárias para a obra de “Remodelação e Ampliação do Hospital de Angra do Heroísmo - Construção dos Blocos D, e F”, a...

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