May 23, 1989
Série 1
- Portaria N.º 25/1989 de 23 de Maio
- Resolução N.º 33/1989 de 23 de Maio
- Resolução N.º 2/1989 de 23 de Maio
- Resolução N.º 34/1989 de 23 de Maio
- Decreto Regulamentar Regional N.º 15/1989/A de 6 de Maio
- Decreto Regulamentar Regional N.º 17/1989/A de 10 de Maio
- Resolução N.º 32/1989 de 23 de Maio
- Portaria N.º 23/1989 de 23 de Maio
- Portaria N.º 24/1989 de 23 de Maio
- Despacho Normativo N.º 55/1989 de 23 de Maio