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Despacho Normativo N.º 55/1989 de 23 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

S.R. DAS FINANÇAS E PLANEAMENTO, S.R. DA ECONOMIA

Despacho Normativo Nº 55/1989 de 23 de Maio

Tendo-se verificado agravamento nos custos de produção de tabaco manufacturado, com especial incidência nas matérias primas e subsidiárias, desde a última alteração de preços verificada em Fevereiro de 1988.

Considerando ainda que os preços indicados pelos fabricantes foram homologados por despacho conjunto dos Secretários Regionais das Finanças e Planeamento e da Economia.

Ao abrigo do artigo 73.º do estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores e do artigo 57.º do Decreto Lei n.º 444/86 de 31 de Dezembro, determina-se:

-A comercialização do tabaco manufacturado na Região Autónoma dos Açores para consumo na mesma fica sujeita aos preços de venda ao público constantes do quadro I a IV anexos ao presente diploma. 2 - O presente diploma entra em vigor no dia 24 de Maio de 1989.

15 de Maio de 1989. O Secretário Regional das Finanças e Planeamento, Gualter José Andrade Furtado. O Secretário Regional da Economia, Álvaro Cordeiro Dâmaso.

QUADRO I

PREÇO DE VENDA AO PÚBLICO

Cigarros

(Por Unidades de Venda)

Quadro: Consultar documento em PDF relativo ao Jornal...

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