October 18, 1988
Série 1
- Resolução N.º 213/1988 de 18 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 125/1988 de 18 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 121/1988 de 18 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 118/1988 de 18 de Outubro
- Resolução N.º 214/1988 de 18 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 126/1988 de 18 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 122/1988 de 18 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 119/1988 de 18 de Outubro
- Resolução N.º 215/1988 de 18 de Outubro