Resolução N.º 213/1988 de 18 de Outubro

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 213/1988 de 18 de Outubro

Ao abrigo do disposto 229, alínea d) da Constituição e do Decreto-Lei nº. 171/83, de 2 de Maio, e em execução dos artigos números 10, nº. 1, 14 nº. 1, do Decreto-Lei nº. 845/76, de 11 de Dezembro, o Governo Regional resolve declarara utilidade pública urgente das parcelas designadas na planta anexa pela letra E, com a área total de 5 577 m/2 e necessárias à execução da obra de “Construção do Hotel-Residencial de Santa Cruz das Flores”, que se considera indispensável iniciar no mais curto espaço de tempo.

Quadro: Consultar documento em PDF relativo ao Jornal Oficial I Série Nº 42 de 18-10-1988.

Aprovado em Conselho, Santa Cruz das Flores, 19 de Julho de 1988. O...

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