August 16, 1988
Série 1
- Resolução N.º 166/1988 de 16 de Agosto
- Resolução N.º 162/1988 de 16 de Agosto
- Resolução N.º 159/1988 de 16 de Agosto
- Decreto Regulamentar Regional N.º 32/1988/A de 2 de Agosto
- Resolução N.º 167/1988 de 16 de Agosto
- Resolução N.º 163/1988 de 16 de Agosto
- Resolução N.º 164/1988 de 16 de Agosto
- Resolução N.º 160/1988 de 16 de Agosto
- Portaria N.º 61/1988 de 16 de Agosto