Resolução N.º 162/1988 de 16 de Agosto

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 162/1988 de 16 de Agosto

Ao abrigo do disposto no artigo 229.º alínea d) da Constituição, do artigo 104.º do Estatuto Político Administrativo da Região, do Decreto-Lei n.º 171/83, de 2 de Maio e em execução do n.º 1 do artigo 10.º e do artigo 14.º do Decreto-Lei nº. 845/7 6 de 11 de Dezembro com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 154/83, de 12 de Abril.

O Governo resolve:

Declarar de utilidade pública urgente as parcelas necessárias à construção de um Bairro habitacional na freguesia do Pico da Pedra, concelho de Ribeira Grande...

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