August 09, 1988
Série 1
- Resolução N.º 158/1988 de 9 de Agosto
- Decreto Legislativo Regional N.º 26/1988/A de 22 de Julho
- Portaria N.º 60/1988 de 9 de Agosto
- Decreto Legislativo Regional N.º 27/1988/A de 22 de Julho
- Decreto Regulamentar Regional N.º 31/1988/A de 23 de Julho
- Decreto Legislativo Regional N.º 28/1988/A de 23 de Julho
- Despacho Normativo N.º 94/1988 de 9 de Agosto
- Decreto Legislativo Regional N.º 29/1988/A de 23 de Julho
- Decreto Regulamentar Regional N.º 30/1988/A de 21 de Julho