October 27, 1987
Série 1
- Despacho Normativo N.º SN/1987 de 27 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 172/1987 de 27 de Outubro
- Resolução N.º 335/1987 de 27 de Outubro
- Despacho Normativo N.º 173/1987 de 27 de Outubro
- Resolução N.º 336/1987 de 27 de Outubro
- Portaria N.º 62/1987 de 27 de Outubro
- Portaria N.º 59/1987 de 27 de Outubro
- Portaria N.º 63/1987 de 27 de Outubro
- Portaria N.º 60/1987 de 27 de Outubro