May 19, 1987
Série 1
- Despacho Normativo N.º 76-A/1987 de 19 de Maio
- Despacho Normativo N.º 75/1987 de 19 de Maio
- Despacho Normativo N.º 71/1987 de 19 de Maio
- Resolução N.º 132/1987 de 19 de Maio
- Despacho Normativo N.º 76/1987 de 19 de Maio
- Despacho Normativo N.º 72/1987 de 19 de Maio
- Portaria N.º 21/1987 de 19 de Maio
- Decreto Regulamentar Regional N.º 11/1987/A de 6 de Maio
- Despacho Normativo N.º 73/1987 de 19 de Maio