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Decreto Regulamentar Regional N.º 11/1987/A de 6 de Maio

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Decreto Regulamentar Regional Nº 11/1987/A de 6 de Maio

Considerando que as regras gerais de ingresso e acesso na carreira de inspector administrativo regional se encontram estabelecidas no artigo 1 7º. do Decreto Regulamentar Regional nº. 22/86/A, de 7 de Julho;

Considerando que, por deficiência de sistematização do diploma, as mesmas são novamente referidas no artigo 24º.;

Considerando que neste último artigo devem constar unicamente as regras especiais de ingresso e acesso na carreira, pelo que deverá ser reformulado;

Considerando, ainda, que todos os lugares de ingresso e acesso das carreiras verticais estilo o obrigatoriamente sujeitos a concurso e que a definição dos métodos de selecção constam do respectivo regulamento de concursos, sendo desnecessário que os mesmos estejam previstos nos artigos 1 7º. e 2 4º.;

O Governo Regional decreta, nos termos da alínea b) do artigo 229º. da Constituição, o seguinte:

Artigo único. São alterados os artigos 1 e 24º. do Decreto Regulamentar Regional nº. 22/86/A, de 7 de Julho. que passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 17º.

Carreira de inspecção administrativa

1—Os lugares de inspector superior administrativo serão providos de entre inspectores—coordenadores administrativos com um mínimo de três anos de bom e efectivo serviço na categoria e seis na respectiva carreira de inspecção.

2 — Os lugares de inspector—coordenador administrativo serão providos de entre inspectores principais administrativos com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço na categoria e seis na respectiva carreira de inspecção.

3 — Os lugares de inspector principal administrativo serão providos de entre inspectores administrativos com, pelo menos, três anos de bom e efectivo serviço na categoria.

4 — Os lugares de inspector administrativo serão providos de entre indivíduos habilitados com licenciatura adequada, nos termos do aviso de abertura de concurso.

Artigo 24º.

Provimento

1 —Os lugares de inspector superior administrativo serão providos de entre assessores com um mínimo de três anos de bom e efectivo...

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