September 02, 1986
Série 1
- Decreto Legislativo Regional N.º 17/1986/A de 16 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 101/1986 de 2 de Setembro
- Decreto Legislativo Regional N.º 18/1986/A de 19 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 99/1986 de 2 de Setembro
- Decreto Legislativo Regional N.º 19/1986/A de 19 de Agosto
- Portaria N.º 67/1986 de 2 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 97/1986 de 2 de Setembro
- Resolução N.º 177/1986 de 2 de Setembro
- Portaria N.º 67-A/1986 de 2 de Setembro