Resolução N.º 177/1986 de 2 de Setembro

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 177/1986 de 2 de Setembro

- Considerando o resultado do concurso de selecção pela Secretaria Regional da Agricultura e cedência da segunda embarcação de pesca, de acordo com o disposto no Decreto Legislativo Regional n.º 35/83/A, de 15 de Novembro

- Considerando que a cedência dessa embarcação implica a celebração de alguns contratos, o Conselho do Governo resolve:

  1. Autorizar a alienação, do património da Região para o de ALFREDO ÁVILA QUADROS. casado, pescador, morador na freguesia da Piedade, concelho de Lajes do Pico, titular do Bilhete de Identidade n.º 6154820 passado pelo Arquivo de Identificação de Lisboa em 11 de Março de 1963, da embarcação de pesca à qual foi posto o nome de «Pérola do Calhau», pelo preço de 81 365 064$00 (oitenta e um milhões trezentos e sessenta e cinco mil e oitenta e quatro escudos).

  2. Aprovar a minuta do contrato de compra e venda e de empréstimo a celebrar entre a Região e o mesmo...

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