June 17, 1986
Série 1
- Resolução N.º 105/1986 de 17 de Junho
- Portaria N.º 51/1986 de 17 de Junho
- Declaração de Rectificação N.º SN/1986 de 17 de Junho
- Resolução N.º 106/1986 de 17 de Junho
- Resolução N.º 102/1986 de 17 de Junho
- Despacho Normativo N.º 63/1986 de 17 de Junho
- Resolução N.º 103/1986 de 17 de Junho
- Portaria N.º 53/1986 de 17 de Junho
- Resolução N.º 104/1986 de 17 de Junho