Resolução N.º 106/1986 de 17 de Junho

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 106/1986 de 17 de Junho

Ao abrigo do disposto no artigo 229. alínea d) da Constituição e do Decreto-Lei n.º 171/83, de 2 de Maio, e em execução dos artigos n.ºs 10, n.º 1 e 14, n.º 1 do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, o Governo resolve declarar a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à correcção de um troço de E.R. 1-1. entre os Barreiros e Lombinha da Maia — Ilha de S. Miguel, incluídas nas áreas referenciadas nas plantas anexas, autorizando a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse...

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