February 25, 1986
Série 1
- Resolução N.º 23/1986 de 25 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 16/1986 de 25 de Fevereiro
- Resolução N.º 24/1986 de 25 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 20/1986 de 25 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 17/1986 de 25 de Fevereiro
- Portaria N.º 9/1986 de 25 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 23/1986 de 25 de Fevereiro
- Resolução N.º 25/1986 de 25 de Fevereiro
- Despacho Normativo N.º 21/1986 de 25 de Fevereiro