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Despacho Normativo N.º 23/1986 de 25 de Fevereiro

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS, S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Despacho Normativo Nº 23/1986 de 25 de Fevereiro

Nos termos do disposto no art.º 2.º, do Decreto Legislativo Regional n.º 14/85/A, de 23 de Dezembro, são nomeados para constituir a Comissão de Aplicação de Coimas em Matéria Económica os elementos seguintes:

Presidente - Eng.º Eduardo Âmbar Correia, director dos Serviços de Fiscalização da Secretaria Regional do Comércio e Indústria;

Vogais - Dr.ª Rosa Martins de Arruda, jurista do Gabinete Técnico da mesma secretaria e como representante da Secretaria Regional da Agricultura e Pescas, Dra. Maria Flor Lopes, jurista do Gabinete Técnico da mesma Secretaria.

Fica revogado o Despacho Normativo n.º 17/84, de 4 de Fevereiro.

O presente Despacho produz efeitos a partir de 1 de Fevereiro de 1986.

Secretarias Regionais da Agricultura e Pescas e do Comércio e Indústria, 30 de Janeiro de 1986. - O Secretário Regional da...

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