July 02, 1985
Série 1
- Despacho Normativo N.º 77/1985 de 2 de Julho
- Resolução N.º 11/1985/A de 14 de Junho
- Declaração de Rectificação N.º SN/1985 de 31 de Maio
- Resolução N.º 81/1985 de 2 de Julho
- Despacho Normativo N.º 78/1985 de 2 de Julho
- Portaria N.º 45/1985 de 2 de Julho
- Resolução N.º 82/1985 de 2 de Julho
- Despacho Normativo N.º 79/1985 de 2 de Julho
- Despacho Normativo N.º 75/1985 de 2 de Julho