August 02, 1983
Série 1
- Resolução N.º 134/1983 de 2 de Agosto
- Resolução N.º 135/1983 de 2 de Agosto
- Portaria N.º 50/1983 de 2 de Agosto
- Resolução N.º 136/1983 de 2 de Agosto
- Portaria N.º 51/1983 de 2 de Agosto
- Portaria N.º 52/1983 de 2 de Agosto
- Portaria N.º 49/1983 de 2 de Agosto
- Portaria N.º 53/1983 de 2 de Agosto
- Portaria N.º 54/1983 de 2 de Agosto