February 09, 1982
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Série 1
- Decreto Regional N.º 1/1982/A de 28 de Janeiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 2/1982/A de 29 de Janeiro
- Resolução N.º 3/1982 de 9 de Fevereiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 3/1982/A de 29 de Janeiro
- Resolução N.º 4/1982 de 9 de Fevereiro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 1/1982/A de 28 de Janeiro
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