May 05, 1981
Série 1
- Portaria N.º 11/1981 de 5 de Maio
- Declaração de Rectificação N.º SN/1981 de 5 de Maio
- Resolução N.º 41/1981 de 5 de Maio
- Resolução N.º 38/1981 de 5 de Maio
- Declaração de Rectificação N.º SN/1981 de 5 de Maio
- Resolução N.º 42/1981 de 5 de Maio
- Resolução N.º 39/1981 de 5 de Maio
- Portaria N.º 12/1981 de 5 de Maio
- Portaria N.º 9/1981 de 5 de Maio