Resolução N.º 41/1981 de 5 de Maio

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 41/1981 de 5 de Maio

Ao abrigo do disposto no artigo 229.º, alínea d) da Constituição e do Decreto-Lei n.º 193/ 79, de 28 de Junho e em execução dos artigos números 10, n.º 1 e 14 n.º 1, do Decreto-Lei n.º 845/76, de 11 de Dezembro, o Governo Regional resolve declarar a utilidade pública urgente da parcela necessária à execução da obra de «CORRECÇÃO DE UM TROÇO DA E.R. 1-1.ª JUNTO À CANADA DOS PAVÕES NA RELVA, ILHA DE S.MIGUEL», incluída na área referenciada na planta anexa, autorizando a Secretaria Regional do Equipamento Social a tomar posse administrativa...

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