March 02, 1981
Série 1
- Portaria N.º 4-B/1981 de 2 de Março
- Resolução N.º 14/1981 de 2 de Março
- Portaria N.º 4-C/1981 de 2 de Março
- Resolução N.º 15/1981 de 2 de Março
- Portaria N.º 4-D/1981 de 2 de Março
- Resolução N.º 16/1981 de 2 de Março
- Resolução N.º 12/1981 de 2 de Março
- Portaria N.º 4-E/1981 de 2 de Março
- Portaria N.º 4-A/1981 de 2 de Março