August 21, 1979
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Série 1
- Portaria N.º 40/1979 de 21 de Agosto
- Resolução N.º 63/1979 de 21 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 74/1979 de 21 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 71/1979 de 21 de Agosto
- Resolução N.º 64/1979 de 21 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 72/1979 de 21 de Agosto
- Despacho Normativo N.º 73/1979 de 21 de Agosto
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