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Despacho Normativo N.º 71/1979 de 21 de Agosto

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citações 1 Citado por Related
Vincent

S.R. DA AGRICULTURA E PESCAS, S.R. DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA

Despacho Normativo Nº 71/1979 de 21 de Agosto

Considerando que, após a Revolução do 25 de Abril, o Decreto-Lei n.º 482/74, de 25 de Setembro, extinguiu esses organismos corporativos, depois do que foram constituídas comissões liquidatárias que, na prática, se limitaram a geri-los:

Considerando que, com a publicação do Decreto Regional n.º 11/79-A, de 8 de Maio, o Governo Regional dos Açores pretende relançar e dinamizar o apoio comercial directo aos sectores agrícola, assim contribuindo para o desenvolvimento económico da Região; Considerando que, após criação da nova estrutura com aquela atribuição, se torna urgente pô-la em prática, evitando, tanto quanto possível, atrasos que possam vir a comprometer o bom funcionamento deste sector económico;

Os Secretários Regionais da Agricultura e Pescas e do Comércio e Indústria determinam o seguinte:

  1. - Nomear uma Comissão Instaladora do Instituto de Apoio Comercial à Agricultura, Pecuária e Silvicultura (IACAPS) constituída pelos seguintes elementos:

    —Engenheiro Técnico...

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