December 29, 1978
Série 1
- Resolução N.º 104/1978 de 29 de Dezembro
- Resolução N.º 100/1978 de 29 de Dezembro
- Despacho Normativo N.º 133/1978 de 29 de Dezembro
- Portaria N.º 84/1978 de 29 de Dezembro
- Portaria N.º 81/1978 de 29 de Dezembro
- Declaração de Rectificação N.º SN/1978 de 29 de Dezembro
- Resolução N.º 111/1978 de 29 de Dezembro
- Resolução N.º 103/1978 de 29 de Dezembro
- Resolução N.º 108/1978 de 29 de Dezembro
Série 2
- Portaria N.º SN/1978 de 29 de Dezembro
- Portaria N.º SN/1978 de 29 de Dezembro
- Despacho N.º SN/1978 de 29 de Dezembro
- Despacho N.º SN/1978 de 29 de Dezembro
- Despacho N.º SN/1978 de 29 de Dezembro
- Despacho N.º SN/1978 de 29 de Dezembro
- Despacho N.º SN/1978 de 29 de Dezembro
- Portaria N.º SN/1978 de 29 de Dezembro
- Portaria N.º SN/1978 de 29 de Dezembro