Resolução N.º 103/1978 de 29 de Dezembro

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 103/1978 de 29 de Dezembro

Quadro: Consultar documento em PDF relativo ao Jornal Oficial I Série Nº 41 de 29-12-1978

Ao abrigo do disposto no artigo 229, alínea d) da Constituição e em execução dos artigos n.ºs, 10, número 1 e 14, número 1 do Decreto-Lei número 845/76, de 11 de Dezembro, o Governo Regional resolve declarar a utilidade pública urgente dos prédios assinalados na planta anexa, situados na Rua dos Mercadores da freguesia da Matriz do Concelho de Ponta Delgada, com os números de polícia 100 a 112 e necessários à ampliação do Hotel...

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