Portaria N.º SN/1978 de 29 de Dezembro

S.R. DOS TRANSPORTES E TURISMO

Portaria Nº SN/1978 de 29 de Dezembro

Concedido o subsídio de 1.600.000$00 (um milhão e seiscentos mil escudos), pela dotação inscrita no art.º 77.º, do Cap. V do Orçamento desta Secretaria Regional à Câmara Municipal da Madalena, Ilha do Pico, destinado ao pagamento das expropriações necessárias ao prolongamento da pista e à construção dos acessos ao aeródromo do Pico.

Concedido o subsídio de 400 000$00 (quatrocentos mil escudos), pela dotação inscrita no art.º 76, do Cap.º V do Orçamento da Secretaria Regional dos Transportes e Turismo, à Câmara Municipal da Madalena da Ilha do Pico, destinado à construção das vias de acesso ao. porto da Madalena e arranjo da área circundante às mesmas.

Tendo em conta a limitada área de terraplenos existentes no Porto da Madalena; e sendo necessário reservar junto ao mesmo uma zona de expansão para o que há parecer favorável da Direcção Geral de Portos e o urbanista dessa Vila, e usando das faculdades...

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