July 19, 1978
Série 1
- Declaração de Rectificação N.º SN/1978 de 19 de Julho
- Resolução N.º 33/1978 de 19 de Julho
- Portaria N.º 52/1978 de 19 de Julho
- Portaria N.º 53/1978 de 19 de Julho
- Despacho Normativo N.º 31/1978 de 19 de Julho
- Decreto Regulamentar Regional N.º 13/1978/A de 19 de Julho
- Declaração de Rectificação N.º SN/1978 de 19 de Julho
- Despacho Normativo N.º 32/1978 de 19 de Julho