October 14, 1977
Série 1
- Decreto Regulamentar Regional N.º 26/1977 de 14 de Outubro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 22/1977 de 14 de Outubro
- Decreto Regional N.º 15/1977 de 14 de Outubro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 23/1977 de 14 de Outubro
- Decreto Regional N.º 16/1977 de 14 de Outubro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 24/1977 de 14 de Outubro
- Decreto Regional N.º 13/1977 de 14 de Outubro
- Decreto Regulamentar Regional N.º 25/1977 de 14 de Outubro
- Decreto Regional N.º 14/1977 de 14 de Outubro