September 13, 1977
Série 1
- Portaria N.º 28/1977 de 13 de Setembro
- Portaria N.º 29/1977 de 13 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 28/1977 de 13 de Setembro
- Resolução N.º 2/1977 de 13 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 29/1977 de 13 de Setembro
- Resolução N.º 3/1977 de 13 de Setembro
- Portaria N.º 26/1977 de 13 de Setembro
- Despacho Normativo N.º 30/1977 de 13 de Setembro
- Portaria N.º 27/1977 de 13 de Setembro