Portaria N.º 28/1977 de 13 de Setembro

S.R. DOS TRANSPORTES E TURISMO

Portaria Nº 28/1977 de 13 de Setembro

Torna-se necessário prever as taxas, a cobrar pelas Direcções de Viação, não previstas na Portaria n.º 399/73, de 7 de Junho.

Assim, nos termos da alínea c) do art.º 33.º do Estatuto Provisório da Região Autónoma, aprovado pelos Decretos-Leis n.ºs 318-B/76 e 427-D/76, respectivamente de 30 de Abril e 1 de Junho, manda o Governo Regional dos Açores pela Secretaria Regional dos Transportes e Turismo:

À tabela anexa à Portaria n.º 399/73 de 7 de Junho, são acrescentadas as alíneas seguintes:

I - VEÍCULOS

3 - Inspecções

3.4- marcação de nova data para inspecção de veículo automóvel 100$00

5 - Outros assuntos

5.3 - substituição de motor 100$00

III - CONDUTORES

7 - antecipação de exame de condução:

sobretaxa de 50% da taxa de exame com um mínimo de 100$00

8 - adiamento de exame 100$00

9 - troca da...

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